SAÚDE MENTAL ESCOLAR COMO POLÍTICA PÚBLICA: AVANÇOS E DESAFIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL A COMUNIDADES ESCOLARES

Este ensaio analisa a Política Nacional de Atenção Psicossocial a Comunidades Escolares (PNAPCE), instituído pela Lei nº 14.819/2024, como marco recente nas políticas públicas voltadas à saúde mental no contexto educacional brasileiro. Partindo da crítica à trajetória do Programa Saúde na Escola (PSE), discute-se o salto conceitual e político da “saúde na escola” para a “saúde mental escolar”. Evidencia-se que o PSE, apesar de seus avanços normativos, foi marcado por ações pontuais, hegemonia do setor saúde, baixa efetivação da intersetorialidade e práticascentradas na lógica biomédica. APNAPCE propõe a superar tais limites, ao incluir ações psicossociais territorializadas, escuta qualificada, cuidado de profissionais da educação e articulação intersetorial. No entanto, sua implementação traz disputas e riscos de reprodução de velhas práticas. O texto defende que a saúde mental escolar não deve ser compreendida como um campo técnico de intervenção individual, mas como uma dimensão relacional, coletiva, democrática e sócio referenciada da vida escolar. Por fim, reivindica-se o compromisso ético e político da psicologia com a consolidação de práticas emancipatórias e instituintes de cuidado no cotidiano das comunidades educativas.